AS ATIVIDADES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E A REGULAMENTAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA NO BRASIL

Autor: SANCHES JUNIOR, P. F. ; DINIZ, L. S. ; RUTKOWSKI, E. W. ; LIMA JÚNIOR, O. F.

O presente trabalho tem como escopo estudar os instrumentos de gestão e política urbana adotados pelo Poder Público nas cidades brasileiras e as as atividades de circulação de mercadorias. Nessa vertente, desenvolve-se uma análise da orddem jurídica urbanística, a partir da promulgação da Constituição Federal/88 e do Projeto de Lei no 1687/2007 que institui a política de mobilidade urbana, confrontando a ordem normativa com a realidade das atividades de circulação de mercadorias apresentada na pesquisa denominada Logística de Carga Urbana: uma análise da realidade brasileira realizada em 2007. Conclui-se que os instrumentos normativos federais e municipais pertinentes à regularização da mobilidade nas cidades mostram-se deficitários e até mesmo omissos, por não incorporarem as atividades de circulação de mercadorias, que são impactantes, na implantação de qualquer política de mobilidade urbana que se pretenda sustentável. O transporte urbano não é feito apenas de passageiros, mas também de cargas e as políticas nacionais de mobilidade urbana deveriam abarcar os deslocamentos dos homens e das coisas que atendem às necessidades dos homens.

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