URBANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA NO BRASIL E SEUS IMPACTOS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS
O presente trabalho estuda os instrumentos de gestão e política urbana adotados, pelo Poder Público, nas cidades brasileiras e as atividades de circulação de mercadorias, no intuito de ordenar o processo de urbanização do território nacional e garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade (habitação, trabalho, recreação e circulação humana). Para tanto, desenvolve-se uma análise da ordem jurídica urbanística, a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do Projeto de Lei no 1687/2007 – que institui a política de mobilidade urbana, confrontando a ordem normativa com a realidade das atividades de circulação de mercadorias apresentada na pesquisa denominada Logística de Carga Urbana: uma análise da realidade brasileira realizada em 2007. Conclui-se que, independente das causas do crescimento descontrolado das cidades brasileiras, nelas se instalou uma crise de mobilidade sem precedentes, porquanto, os instrumentos normativos federais e municipais pertinentes à regularização da mobilidade mostram-se deficitários, por não incorporarem as atividades de circulação de mercadorias na implantação de qualquer política de mobilidade urbana que se pretenda sustentável. As políticas nacionais de mobilidade urbana deveriam abarcar os deslocamentos das pessoas e das coisas que atendem às suas necessidades.